IPERN terá que restituir pagamento de pensão

Designer gráfico e web designer contratados como empregados não têm direito a indenização por criação intelectual

Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade

Acusado de integrar quadrilha de Juan Carlos Abadía tem pedido de liberdade negado

Pantanal Shopping é condenado a indenizar cliente por moto furtada

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

Acidente com ônibus coletivo envolvendo pedestre gera indenização

Polícia Rodoviária Federal não tem competência exclusiva para aplicação e arrecadação de multas nas rodovias federais

Profissão de mototaxista pode ser regulamentada

Civil processado por crime comum em Vara da Auditoria Militar tem HC negado pelo STF

Trabalho em atividade-fim de fazenda gera vínculo de emprego

Liminar garante o exercício profissional de advogados de Okamotto durante acareação

Falsos juízes são presos em Niterói e São Gonçalo

Empresa é bem-sucedida em ação para limitar estabilidade sindical

MPF denuncia deputado federal por improbidade na área da saúde

OAB-PA apóia federalização de crimes contra direitos humanos

Empregado reavê gratificação suprimida sem a perda de função

Com essa decisão, a SDI 1 restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte).

Supremo arquiva denúncia de crime eleitoral contra deputado Ronaldo Vasconcellos

Deficiente impossibilitada de dirigir consegue isenção de IPI em compra de carro

O acesso aos autos de inquérito policial: análise dos limites do contraditório e ampla defesa na fase de investigação criminal

O presente trabalho visa discutir o acesso aos autos de procedimentos investigatórios, especialmente o inquérito policial e analisar o texto da Súmula Vinculante nº 14 que trata sobre o tema, verificando os precedentes que embasaram a edição da súmula e os princípios do contraditório e ampla defesa, para concluir sobre suas limitações e possibilidades na rotina das investigações conduzidas pela polícia e Ministério Público. A parte inicial do artigo cuidará do estudo dos princípios em face das características do sistema acusatório e os instrumentos de investigação, com uma análise da proporcionalidade e ponderação, bem como situações especiais de sigilo dos autos, tratados na legislação.